Decreto 11864, de 2023 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024 Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023 (DOU de 27/12/2023 – ed. extra) Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.663, de...
✅Recentemente o STF decidiu manter a decisão do TST quanto as folgas quinzenais aos domingos para as mulheres. ✅O TST firmou o entendimento que essa folga quinzenal para as mulheres deverá ser aplicada para todas as atividade. Com isso, o STF também manteve esse entendimento, fazendo com que esse artigo 386 da CLT seja constitucional, e as empresas deverão seguir. ✅Essa decisão é muito importante para empresas que trabalham por escala. Nossa orientação é seguir essa decisão e organizar as escalas...
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/9/2023. O novo entendimento, altera a decisão de 2017. Na ocasião, o Plenário havia julgado inconstitucional a cobrança da contribuição a trabalhadores não filiados a sindicatos. Nesse novo cenário, os ministros passaram a entender que é...
A declaração do ITR 2023 deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), ate dia 29 de setembro de 2023. A expectativa da Receita Federal é de receber cerca de 5,9 milhões declarações. O valor mínimo do imposto é R$ 10,00. Valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única até o dia 29 de setembro de 2023. Valor superior a R$ 100 pode ser pago em até quatro quotas, cada quota deve ter valor...
A Página da Receita Federal já está em funcionamento desde abril deste ano e disponível para uso dos microempreendedores. O Objetivo é possibilitar a unificação das emissões de Nota Fiscal de Serviço eletrônica e a padronização do documento. A partir do dia 1 º de setembro , os microempreendedores individuais (MEIs) que precisam emitir notas fiscais deverão utilizar obrigatoriamente o portal único da Receita Federal. O objetivo é possibilitar a unificação das emissões de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) e,...
O respeito às pessoas com deficiência é fundamental para promover a inclusão e garantir a igualdade de oportunidades. Reconheça que suas deficiências não as definem, mas são apenas uma parte de quem elas são. Cada pessoa é única e pode ter diferentes necessidades e capacidades
Após o final do prazo regular de entrega da declaração do Imposto de Renda, surgem muitos questionamentos a respeito de Malha Fiscal (malha fina). A Receita Federal preparou um “Mitos e Verdades” para esclarecer: Mito: A declaração pré-preenchida evita a Malha Fina. Verdade: A declaração pré-preenchida pode ajudar a evitar erros e inconsistências na declaração, mas não é uma garantia de que a declaração não será retida na malha fina. A pré-preenchida facilita o preenchimento automático de algumas informações com base...
O dia de Corpus Christi é uma tradição da Igreja Católica que celebra a Eucaristia ou comunhão. Corpus Christi não é considerado um feriado nacional. Somente será considerado feriado , se a Prefeitura decretar este dia como feriado. Cada prefeitura costuma publicar em seu diário oficial, no começo do ano, a lista de feriados municipais previstos. No caso de Curitiba/PR, por força da Lei n.º 3015, 24/08/67, Corpus Christi é considerado feriado. Em cidades onde o Corpus Christi não é feriado, trabalhadores e...
A data é comemorada em todo o País há 90 anos, desde que foi instituída, em 1926. Uma das profissões mais importantes do País comemora, no dia 25 de abril, os seus 90 anos, desde que foi instituída, em maio de 1926, por João de Lyra Tavares, patrono dos profissionais da contabilidade. Representada pelo Sistema CFC/CRCs – Conselho Federal de Contabilidade e Conselhos Regionais de Contabilidade –, a classe registra mais de 527 mil profissionais em plena atividade e esse número...
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