Notícias
3abr-23

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga início da obrigação da emissão da NFS-e para Microempreendedores Individuais

MEI terá até setembro de 2023 para se adequar à obrigação. Resolução do CGSN será publicada em edição extra desta sexta-feira (31) O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que estava prevista para o próximo dia 3 de abril. A Resolução do CGSN também atualiza as normas que tratam da transação tributária no âmbito do Simples Nacional.  Pela...
20mar-23

O que mudou na Declaração de Imposto de renda para os Investidores?

A alteração mais marcante foi a mudança nas regras de obrigatoriedade para aqueles que fizeram, em 2022, operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. Nesse caso, a diferença é que, agora, fica obrigado a declarar apenas quem realizou somatório de vendas, inclusive isentas, superior a R$ 40 mil e/ou que produziram rendimentos sujeitos à tributação. Até 2022, todas as pessoas que fizessem operações do tipo, independente do valor e se houve lucro ou prejuízo, eram obrigadas a declarar...
16mar-23

Confira Calendário da Restituição do Imposto de Renda

Neste ano, as restituições do Imposto de Renda serão pagas em cinco lotes a partir de 31 de maio.   Geralmente, os primeiros lotes são compostos por contribuintes com preferência no recebimento dos valores, como idosos a partir de 60 anos, contribuintes com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e contribuintes cuja maior conte de renda seja o magistério. Dependendo do fluxo de caixa do Tesouro Nacional, o primeiro lote de restituições pode contemplar ainda outros contribuintes, além dos contribuintes com preferência no recebimento....
9mar-23

Descubra quais os documentos necessários para fazer sua Declaração

No Dia 15 de marco de 2023 começa o início da temporada da entrega da declaração de imposto de renda pessoa física. Além dos dados pessoais sobre o contribuinte e seus dependentes, é necessário documentos relacionados a renda (do contribuinte e seus dependentes), a bens e direitos, a pagamentos e deduções efetuadas, a dividas, ônus e rendas variáveis. Confirma a lista com todos os documentos necessários para efetuar a declaração: Documento de identidade (nome, CPF, data de nascimento e título de...
22fev-23

Receita Federal inicia projeto piloto de pagamento de débitos com cartão de crédito

Poderão ser pagos nesta etapa os Darf em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacional.   A Receita Federal iniciou na última semana um projeto piloto para o pagamento com cartão de crédito de débitos emitidos por meio do Documento de Arrecadação de Receita Federais (Darf). Neste primeiro momento, será possível efetuar o pagamento com cartão de crédito dos débitos em Darf na versão numerada emitidos pelo Sicalc Web, pelos parcelamentos ordinários e simplificados da Receita Federal, pelo...
15fev-23

Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio

Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega A Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio. A alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da declaração pré-preenchida. Para o Supervisor Nacional do...
10fev-23

ESTADO DO PARANÁ FIXA NOVOS VALORES DOS PISOS SALARIAIS A PARTIR DE 01.01.2023

Publicado o Decreto 435/2023 - (DOE de 07.02.2023), que fixa novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, vigente desde 01.01.2023. I - GRUPO I - R$ 1.731,02 (um mil, setecentos e trinta e um reais e dois  centavos), com o valor hora de R$ 7,87 (sete reais e oitenta e sete centavos) para os Trabalhadores Agropecuários, Florestais e da Pesca, correspondentes ao Grande Grupo 6 da Classificação Brasileira de Ocupações; II - GRUPO II - R$ 1.798,60 (um mil, setecentos e noventa...
7fev-23

Ministério do Trabalho e Emprego inicia pagamento do Abono Salarial 2021 a partir de 15 de fevereiro

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começa a pagar o benefício do Abono Salarial PIS/PASEP, relativo ao ano base 2021, no próximo dia 15 de fevereiro. Trabalhadores da iniciativa privada, que fazem parte do Programa de Integração Social (PIS), receberão pela Caixa e o pagamento será realizado de acordo com o mês de nascimento. Para servidores públicos, que integram o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), o pagamento será realizado pelo Banco do Brasil considerando...
7fev-23

Mais de 417 mil empresários pediram adesão ao Simples Nacional

O resultado final será divulgado na 2ª quinzena de fevereiro. No mês de janeiro de 2023 foram realizadas 417.108 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 132.831 aprovadas. Outras 261.212 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, Estados, DF ou município) e 23.065 solicitações foram canceladas a pedido do contribuinte. O resultado final será divulgado na 2ª quinzena de fevereiro. Fonte: www.receita.gov.br
31jan-23

Justiça do Trabalho alerta sobre o tráfico para o trabalho em condições análogas à escravidão

No Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (28 de janeiro), os órgãos do judiciário trabalhista promoveram eventos presenciais por todo o país e uma ação digital conjunta nas redes sociais. Para marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (28 de janeiro), a Justiça do Trabalho lança um alerta para a sociedade que o trabalho em condições análogas à escravidão ainda é uma realidade e que as pessoas correm o risco de serem aliciadas a trabalharem em situações...

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